RECONHECIDA A ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA POR INVERACIDADE DE INFORMAÇÕES DA COF E FALTA DE ASSESSORIA DA FRANQUEADORA

Processo Digital nº: SEGREDO DE JUSTIÇA

Classe - Assunto Procedimento Comum - Franquia

Requerente: D..M..s S. e outros

Requerido: L. p. Produtos Alimentícios Ltda Epp

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raquel Machado Carleial de Andrade

Vistos e examinados os autos da ação declaratória de anulabilidade de

contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por

danos materiais e morais e pedido de concessão de liminar proposta por (omissis)

Alegam os autores, em síntese, que investiram em quiosque da franquia ré,

sendo-lhes prometido faturamento líquido em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

podendo chegar a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foram informados, ainda, de que não seria

necessária a sua presença no estabelecimento posto que se tratava de um trabalho enxuto

com poucos produtos e funcionários. Narram que dentre os pontos apresentados pela ré

como viáveis, os autores escolheram o Shopping (omissis) , prometendo a ré suporte e o

know-how da franqueadora, o que não teria acontecido, ao passo que a ré os teria

pressionado para que abrissem o quiosque rapidamente, sem propaganda e sem tempo para

cotação de preços entre os fornecedores. Afirmam que, além disso, a ré havia prometido

auxilia-los com propaganda para a inauguração, o que não ocorreu, e que a funcionária

contratada pelos autores foi treinada pela ré por somente duas horas, quando o prometido

seria uma semana. Aduzem que as vendas não chegaram nem perto do prometido pela ré,

pois ela prometia que seriam vendidos uma média de (...) por dia e não vendiam nem

metade disso. Procuraram a ré que lhes recomendou que promovessem ações de marketing,

que não surtiram efeito, apesar da ré cobrar dos autores taxa mensal de marketing no valor

de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Assevera que pela dificuldade dos autores com o

faturamento, a ré sugeriu a mudança de ponto para o Shopping (omissis),

sendo que deixou de comparecer a inauguração e tampouco deu suporte aos autores para a

sua realização. Por fim, que a média de faturamento piorou ainda mais, decidindo os

autores repassar o ponto, com a promessa da ré de auxilio, não se efetivando mais uma

vez, chegando a ré a afirmar que eles só ganhariam dinheiro quando abrissem um segundo

quiosque. Pleiteiam assim, a anulabilidade do contrato por falta de veracidade das informações obrigatórias, bem como devolução da taxa de franquia, condenação ao pagamento de lucros cessantes mensais presumíveis e pagamento de multa penal por descumprimento contratual, além de indenização por danos morais bem como gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 41/532. Devidamente citada a ré deixou de ofertar contestação conforme certidão de fls. 605. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O objeto da lide autoriza o julgamento antecipado, visto que, é questão de

direito e estão os autos suficientemente instruídos, permitindo, destarte, o conhecimento

direto do pedido, conforme dispõe o artigo 355, II, do CPC.

É ação de rescisão contratual com pagamento de multa e perdas e danos.

A autora era franqueada da ré, tendo possuído estabelecimento franqueado

com o nome da ré em dois centros comerciais de São Paulo, e alega que a ré deixou de

prestar as assistências prometidas quando da assinatura do contrato, bem como apresentou

números enganosos quanto a previsão de faturamento.

Face à revelia da ré, presumem-se verdadeiras as alegações de fato

formuladas pelo autor (CPC, art. 344), que são prestigiadas pela prova documental

carreada com a inicial e encontram amparo na legislação pertinente.

O art.7º da Lei 8955/94 dispõe que se o franqueador que veicular

informações falsas na sua circular de oferta de franquia “o franqueado poderá arguir a

anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao

franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties,

devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança

mais perdas e danos”.

Sendo assim, o contrato deverá ser declarado nulo e a franqueadora deverá

devolver aos autores o valor pago a título de taxa de franquia e demais investimentos

constantes de fls. 127, totalizando R$ 87.660,00.

O dever de indenizar moralmente, em que pesem as razões aduzidas, não

restou configurado, na medida em que os aborrecimentos suportados pelos autores são

inerentes à prática empresarial, bem como os percalços e as desilusões não podendo ser

considerados atentados a suas dignidades pessoais.

Os honorários advocatícios contratuais tampouco são devidos. Isto porque a

ré é pessoa completamente estranha ao contrato celebrados entre os autores e seu patrono,

não podendo ser imposto à ela unilateralmente, um instrumento do qual não teve ciência e

nem emitiu concordância.

Por fim, de rigor também o pagamento da multa contratual prevista

expressamente na cláusula 15.3 (fls. 152), no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a

ser atualizada pelo IGPM/FGV desde a data do contrato (10/09/2015), eis que reconhecida

a culpa da ré pela rescisão.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e

condeno a ré à devolução da taxa de franquia e demais despesas realizadas (fls. 127), no

total de R$ 87.660,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais), devidamente

corrigido a partir dos respectivos desembolsos e ao pagamento a multa contratual, no valor

de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser atualizada pelo IGPM/FGV desde a data do

contrato (10/09/2015), ambos com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da

citação.

Por fim, condeno a ré nos honorários advocatícios do causídico da parte

contrária, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Sendo a ré real, não há que

se condenar os autores em honorários advocatícios, porquanto a verba honorária visa

remunerar atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu.

P. R.I.

São Paulo, 29 de maio de 2017

ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO – OAB SP 211.887 – BAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS