Por : Vanessa Baggio – OAB-SP 211.887 – Baggio Advogados – www.baggioadvocacia.adv.br 26.01.2021 Ao visitar um Shopping Center qualquer, é fácil observar que mais de 90% dos lojistas são filiados de alguma rede de franquia. Logicamente, o setor foi um dos mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia de covid-19 - que já completa cerca de 1 ano – a mais extensa de que se tem notícia. Infelizmente, no período em que os franqueados mais precisaram da parceria de sua franqueadora, algumas delas foram inacreditavelmente insensíveis ao período crítico sanitário e financeiro enfrentado não apenas pelo Brasil, mas por todo o mundo. No escritório, atendemos CENTENAS (eu disse centenas) de clientes franqueados que receberam notificações de desacordos contratuais, tais como falta de abastecimento, fechamento temporário da loja, ausência de atualização de fachada, atraso no pagamento de royalties e uma série de obrigações contratuais impossíveis de serem cumpridas – como
RECONHECIDA A ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA POR INVERACIDADE DE INFORMAÇÕES DA COF E FALTA DE ASSESSORIA DA FRANQUEADORA
Processo Digital nº: SEGREDO DE JUSTIÇA Classe - Assunto Procedimento Comum - Franquia Requerente: D..M..s S. e outros Requerido: L. p. Produtos Alimentícios Ltda Epp Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raquel Machado Carleial de Andrade Vistos e examinados os autos da ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de concessão de liminar proposta por (omissis) Alegam os autores, em síntese, que investiram em quiosque da franquia ré, sendo-lhes prometido faturamento líquido em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo chegar a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foram informados, ainda, de que não seria necessária a sua presença no estabelecimento posto que se tratava de um trabalho enxuto com poucos produtos e funcionários. Narram que dentre os pontos apresentados pela ré como viáveis, os autores escolheram o Shopping (omissis) , prometendo a ré suporte e o