RECONHECIDA A ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA POR INVERACIDADE DE INFORMAÇÕES DA COF E FALTA DE ASSESSORIA DA FRANQUEADORA
Processo Digital nº: SEGREDO DE JUSTIÇA Classe - Assunto Procedimento Comum - Franquia Requerente: D..M..s S. e outros Requerido: L. p. Produtos Alimentícios Ltda Epp Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raquel Machado Carleial de Andrade Vistos e examinados os autos da ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de concessão de liminar proposta por (omissis) Alegam os autores, em síntese, que investiram em quiosque da franquia ré, sendo-lhes prometido faturamento líquido em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo chegar a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Foram informados, ainda, de que não seria necessária a sua presença no estabelecimento posto que se tratava de um trabalho enxuto com poucos produtos e funcionários. Narram que dentre os pontos apresentados pela ré como viáveis, os autores escolheram o Shopping (omissis) , prometendo a ré suporte e o